As ações estratégicas desencadeadas pelo governo de Rondônia para combater a criminalidade de facções criminosas ganham reforços da Força Nacional de Segurança que irá atuar no Estado, conforme a Portaria MJSP nº 853, de 14 de janeiro de 2025. O pedido de um efetivo da tropa federal foi efetuado pelo governador Marcos Rocha, sendo prontamente autorizado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entendendo a necessidade de reforços para que a ordem pública seja mantida e, consequentemente, a segurança da população.

A solicitação do envio de tropa da Força Nacional foi efetuada na terça-feira (14), conforme o ofício nº 599/2025/GOV-GOV, assinado pelo governador Marcos Rocha. As medidas vêm em resposta aos recentes incidentes ocasionados por facção criminosa com ataques que resultaram em ônibus incendiados. Ações desenvolvidas pelas forças de segurança já resultaram em prisões, apreensões e mais de 350 abordagens, visando a repressão à criminalidade e, principalmente, com reforço no policiamento contra facções criminosas, a exemplo da operação “Aliança pela Vida, Moradia Segura II” desenvolvida no residencial Orgulho do Madeira, zona Leste de Porto Velho.

A força total no policiamento coordenada pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) conta com atuação da Polícia Militar de Rondônia (PMRO); Secretaria de Estado da Justiça (Sejus); Ministério Público; Polícia Civil; Polícia Técnico-Científica; Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Força Nacional; e demais instituições.

*REFORÇO*

As ações de combate aos crimes praticados por facções criminosas também contarão com parcerias de outros estados, a exemplo de Acre, Amazonas e Mato Grosso que, inclusive, enviou apoio aéreo com um helicóptero que vai se juntar à aeronave da Sesdec. O Governador Marcos Rocha deixa claro que todas as medidas estratégicas estão em andamento e o reforço policial é fundamental para colocar fim aos ataques e garantir a segurança da sociedade.

Texto e fotos: Assessoria

Uma série de ataques a ônibus alarmou a população de Porto Velho, que amanheceu sem transporte coletivo nesta terça-feira (14). Ao menos três veículos foram incendiados na véspera e, segundo o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Urbano de Passageiros (Sitetuperon), criminosos ameaçaram motoristas, cobradores e usuários do sistema de transporte público.

O risco à integridade física dos trabalhadores e passageiros motivou os rodoviários a recolherem os ônibus logo no início desta manhã. Pouco depois, o prefeito da capital rondoniense, Léo Moraes, pediu ao governo estadual que reforce a segurança pública na cidade a fim de garantir a ordem e o funcionamento do transporte público.

“Solicitamos, com urgência, a adoção de providências dos órgãos de segurança pública para garantir um excepcional aumento do contingente de agentes e veículos para monitoramento das principais vias públicas e rotas do transporte coletivo, com a finalidade de assegurar a prevenção e a precaução da vida e da incolumidade física e patrimonial da população em geral e dos trabalhadores da empresa de transporte coletivo, garantindo o direito de ir, vir e permanecer com a segurança necessária”, solicita Moraes no ofício enviado ao governador Marcos Rocha e ao secretário estadual da Segurança, Defesa e Cidadania, Felipe Bernardo Vital.

No documento, Moraes atribui “a recente onda de ataques” a facções criminosas. Segundo a Polícia Militar (PM), outras duas ocorrências envolvendo “incêndios com suspeita de origem criminosa” foram registradas esta madrugada em Mirante da Serra, a cerca de 390 quilômetros de Porto Velho. Um ônibus de uma empresa privada e um caminhão particular foram incendiados e a PM suspeita de que os atos foram premeditados.

Reação

Segundo as autoridades locais, os ataques a ônibus são uma reação à Operação Aliança Pela Vida, Moradia Segura, que os órgãos de segurança pública deflagraram no fim de dezembro, com a justificativa de combater a criminalidade em Porto Velho. A primeira fase da operação ocorreu no condomínio Morar Melhor e, segundo a PM, contou com a participação de representantes do Ministério Público (MP). Ainda de acordo com a corporação, bandidos tinham tomado posse de vários imóveis no residencial, expulsando seus moradores com o uso da violência. Cerca de 70 apartamentos foram lacrados para serem, posteriormente, restituídos a seus donos legítimos ou à secretaria estadual de Assistência Social (Seas).

“A facção [criminosa] obtém lucro não apenas com a venda de drogas, mas com roubos e também com venda e aluguéis desses imóveis”, afirma o comandante do 9º Batalhão, tenente-coronel Ewerson Pontes, em nota divulgada pela PM.

Na noite do último domingo (12), poucos dias após a PM deflagrar a primeira fase da operação, bandidos mataram a tiros o cabo Fábio Martins, do Batalhão de Polícia Ambiental. Já no dia seguinte, a corporação deflagrou a segunda fase da Operação Aliança Pela Vida, Moradia Segura, desta vez no conjunto habitacional Orgulho do Madeira. A própria PM reconheceu, em nota, que mobilizou mais de 200 policiais em uma “resposta enérgica do Estado ao crime que vitimou o cabo Fábio Martins”.

“É uma determinação do governador que ações enérgicas sejam adotadas e é o que estamos fazendo”, declarou o coronel Agleydson Cavalcante, assegurando que, apesar da ênfase no residencial Orgulho do Madeira, onde cerca de 15 mil pessoas moram em apartamentos construídos pelo governo estadual, com o aporte de recursos federais. A PM montou bloqueios nas duas principais vias de acesso ao condomínio e está abordando quem entra e sai, além de realizar buscas em blocos habitacionais.

Agência Brasil pediu mais informações às secretarias estaduais de Segurança, Defesa e Cidadania e de Comunicação e aguarda retorno.

Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em Porto Velho, por meio da Portaria do MJSP nº 853/2025, publicada nesta terça-feira (14). O efetivo atuará em apoio aos órgãos de segurança pública estaduais, com o objetivo de preservar a ordem pública e garantir a segurança das pessoas e do patrimônio.

A medida vem em resposta aos recentes incidentes que resultaram na interrupção das linhas de ônibus na capital, após veículos serem incendiados. A portaria prevê o emprego da tropa por um período inicial de 90 dias.

O quantitativo de profissionais que vão compor o efetivo obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do MJSP. Agentes da Força Nacional atuam no estado desde setembro de 2024 em ação de combate a queimadas e crimes ambientais.

Ataques

A capital de Rondônia, Porto Velho, amanheceu sem transporte coletivo nesta terça-feira (14) após uma série de ataques de incêndios a ônibus. Os atos resultaram na paralisação completa do serviço e deixaram milhares de passageiros sem opção de deslocamento. A Força Nacional será enviada para o reforço imediato de quantitativo de profissionais para restaurar a ordem pública.

Assessoria

A partir deste mês de janeiro, os consumidores de Rondônia passam a contar com maior proteção jurídica em relação ao fornecimento de energia elétrica. Isso porque o governo de Rondônia sancionou, no último dia 8 de janeiro, a Lei nº 5.953, que estabelece regras mais rígidas quanto ao corte de luz, beneficiando especialmente os grupos mais vulneráveis. A nova legislação foi proposta pelo deputado Delegado Lucas (PP), atual presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero).

Entre os destaques da nova lei está a proibição de corte de energia elétrica sem aviso prévio ao titular da conta. Essa medida, segundo o texto sancionado, busca assegurar que o consumidor tenha ciência da situação e possa regularizar débitos antes da suspensão do serviço.

Além disso, a lei restringe a interrupção de fornecimento por débitos antigos de recuperação de consumo – valores cobrados devido a erros de medição. Nesse caso, o corte só será permitido caso não haja justificativa técnica ou ordem judicial e após 90 dias do vencimento da cobrança.

Outro ponto importante da lei é a proteção destinada aos consumidores idosos do estado de Rondônia. A nova norma isenta pessoas acima de 60 anos da notificação prévia para corte de energia, exceto se o idoso manifestar por escrito o desejo de ser informado. A concessionária, no entanto, deverá conceder 15 dias úteis para que o idoso indique um responsável pela unidade consumidora. Caso não haja indicação, o processo segue os trâmites normais de notificação e corte.

A lei também estabelece regras específicas para inspeções em medidores de energia elétrica em unidades consumidoras de idosos. Nesses casos, a manifestação do idoso deve ser formalizada por escrito, garantindo maior segurança no procedimento.

“A sanção dessa lei é uma grande vitória para os consumidores rondonienses. Nosso objetivo é proteger os direitos de todos, principalmente daqueles que mais precisam, garantindo justiça e segurança no fornecimento de energia elétrica”, afirmou Delegado Lucas.

A Lei n° 5.953/25 foi publicada no Diário Oficial do estado e já está em vigor. Segundo explicou o deputado, a nova legislação foi uma modificação da Lei nº 4.660, de 26 de novembro de 2019, que regula o corte de fornecimento de energia elétrica no estado de Rondônia, alinhada às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

“O objetivo dessa nova redação foi alterar e acrescentar dispositivos à lei original, trazendo atualizações que ampliam as situações em que é proibido o corte de energia elétrica”, finalizou.

Texto: Jônatas Boni | Assessoria Parlamentar