Mudança põe fim ao impasse que obrigava cidadãos sem CPF a recorrerem à Justiça para obter a Carteira de Identidade Nacional (CIN).
O Governo de Rondônia alterou os procedimentos para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), garantindo que cidadãos brasileiros maiores de 18 anos que ainda não possuem Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) possam obter o documento de identidade sem precisar ingressar com ação judicial.
A medida corrige uma situação que vinha sendo considerada um verdadeiro “limbo burocrático”. Até então, o cidadão precisava apresentar o CPF para emitir a nova carteira de identidade. Entretanto, para obter o CPF, era exigido um documento oficial de identificação com foto, criando um ciclo que impedia milhares de pessoas de regularizarem sua documentação.
Segundo o procurador da República Raphael Bevilaqua, o problema obrigava cidadãos a recorrerem ao Poder Judiciário para exercer um direito básico de cidadania.
Cidadão precisou acionar a Justiça
O caso chegou ao conhecimento do MPF após um morador de Rondônia precisar ingressar na Justiça para conseguir emitir sua identidade.
Em novembro de 2025, o Ministério Público Federal instaurou procedimento para investigar a situação e constatou que o Estado de Rondônia não utilizava os mecanismos previstos pela Receita Federal para realizar a identificação civil primária, procedimento que permite a inscrição automática do CPF durante a emissão da Carteira de Identidade Nacional.
Na avaliação do MPF, a falha administrativa acabava transferindo ao cidadão um problema que poderia ser solucionado de forma simples pelos próprios órgãos públicos.
CPF será emitido junto com a identidade
Após aceitar integralmente a recomendação do Ministério Público Federal, o Governo de Rondônia incluiu uma orientação específica no sistema de agendamento da Carteira de Identidade Nacional.
Agora, caso o requerente seja brasileiro nato ou naturalizado, tenha 18 anos ou mais e ainda não possua CPF, a inscrição será realizada automaticamente durante o processo de emissão da identidade.
Com isso, deixa de existir a exigência anterior que impedia o acesso ao documento por falta do cadastro junto à Receita Federal.
Sistema já está integrado
A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e o Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC) informaram ao MPF que o sistema estadual já está totalmente integrado à base de dados da Receita Federal.
Além disso, todos os postos responsáveis pela emissão da nova identidade — inclusive os mantidos em parceria com os municípios — receberam orientação para aplicar o novo procedimento.
A expectativa é que a mudança elimine a necessidade de ações judiciais relacionadas ao tema, reduza custos para o Estado e facilite o acesso da população ao principal documento de identificação civil.
Mais cidadania e menos burocracia
Para o procurador Raphael Bevilaqua, o Estado ignorava normas já existentes da Receita Federal, obrigando cidadãos a movimentarem toda a estrutura do Judiciário para resolver uma questão que poderia ser solucionada administrativamente.
Com a integração dos sistemas e a adoção das novas regras, Rondônia passa a oferecer um procedimento mais eficiente, garantindo que pessoas sem CPF possam emitir a Carteira de Identidade Nacional e regularizar sua situação documental em um único atendimento.
A medida representa um avanço na garantia do direito à identificação civil, reduzindo a burocracia e ampliando o acesso da população aos serviços públicos essenciais.