A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (FAPERON) encaminhou nesta segunda-feira (7) um ofício à bancada federal rondoniense solicitando apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 2159/2021, que propõe um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil.
A proposta tem como objetivo modernizar, uniformizar e desburocratizar os processos de licenciamento, promovendo maior segurança jurídica e agilidade para o desenvolvimento de atividades econômicas, especialmente aquelas ligadas ao setor agropecuário.
No documento, assinado pelo presidente da FAPERON, Hélio Dias de Souza, a entidade destaca que a atual legislação ambiental impõe entraves à regularização de propriedades rurais e dificulta o avanço de atividades sustentáveis, em função da excessiva complexidade normativa e da falta de critérios proporcionais ao impacto real das atividades.
O PL 2159/2021, já aprovado no Senado, propõe inovações como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), prazos legais para emissão das licenças, eliminação de disparidades entre estados e municípios e inexigência de licenciamento para atividades agropecuárias de baixo impacto, desde que atendam à legislação ambiental vigente.
“A aprovação desse projeto é fundamental para garantir que Rondônia continue crescendo com responsabilidade ambiental e segurança jurídica. Nossa produção já é reconhecida por boas práticas e respeito ao meio ambiente, mas ainda enfrenta obstáculos que poderiam ser superados com uma legislação mais clara, técnica e racional”, afirma Hélio Dias.
A FAPERON reforça seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e confia na sensibilidade dos parlamentares para apoiar a proposta, em defesa dos legítimos interesses dos produtores rurais e de toda a população rondoniense.