Objetivo é tornar efetivo direito já previsto em lei.
Garantir que idosos e pessoas com deficiência tenham acesso real ao passe livre no transporte intermunicipal, inclusive em ônibus da categoria executiva, é o foco da indicação apresentada pela deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER).
A proposta busca adequar a Lei Estadual nº 1.307 de 2004 à realidade atual do sistema de transporte, diante da redução da frota de ônibus convencionais e da ampliação do uso de veículos executivos. A nova redação sugerida prevê a reserva de quatro assentos por ônibus — dois para idosos e dois para pessoas com deficiência — também nessa categoria de serviço.
Além da ampliação do benefício, a indicação defende a criação de um mecanismo de compensação financeira às empresas, de modo a preservar o equilíbrio dos contratos e garantir a continuidade do serviço público, assegurando a efetividade de uma política de mobilidade mais inclusiva em Rondônia.
