Em Ji-Paraná já é possível transferir a outorga da concessão de placas de táxi para exploração do serviço de transporte de passageiros na cidade. O Prefeito Municipal, Marcito Pinto (PDT), assinou na manhã desta quinta-feira (20), durante uma coletiva com a imprensa, e com a presença dos vereadores municipais, o decreto permitindo que as placas sejam passadas para terceiros, bem como para herdeiros em caso de morte do permissionário.
O decreto regulamenta ainda que as transferências só poderão ser feitas se for respeitado o prazo mínimo de dois anos. A nova normativa assinada pelo prefeito garantirá segurança jurídica aos permissionários e também benefícios fiscais, com a redução de até 35% dos impostos estaduais na aquisição de veículo zero quilômetro, o que irá motivar a renovação da frota existente na cidade.
O prefeito Marcito Pinto disse que a medida atende a uma reivindicação da categoria e beneficiará os mais de 120 taxistas que exploram os serviços de taxi-lotação e transporte de passageiros no terminal rodoviário.
A luta para que este benefício fosse concedido teve inicio no ano de 2013, quando o Governo Federal publicou a Medida Provisória 615, regulamentando nacionalmente a exploração dos serviços. (Convertida posteriormente para Lei Federal 12.865/2013).
Desde então, a Associação de Condutores de Táxi de Ji-Paraná (Acontaxjip) e a Associação dos Taxistas da Rodoviária (Astajir), uniram-se para buscar junto ao Poder Público local a alteração e adequação das Leis Municipais 605/1994 e 2974/2016 que não autorizavam a transferência das placas.
“É uma demanda de muitos anos que só foi possível pelo trabalho do Vereador Lorenil Gomes que levou esta discussão para a Câmara de Vereadores e para o conhecimento do Prefeito. A Câmara, através da atuação do vereador Lorenil, nos ofereceu todo o respaldo técnico e jurídico para que as emendas necessárias na legislação fossem aprovadas e sancionadas”, contou José Luiz Vigatto, presidente da (Astajir).
Para o vereador, autor da emenda modificativa, Lorenil Gomes, “não é apenas uma questão de transferência de permissão, mas sim, de um direito de sucessão. Significa que quando o taxista decidir mudar de profissão ou, por algum motivo, passar sua placa para outro interessado, poderá fazer sem nenhum impedimento jurídico. Além disso, estará garantido o direito aos herdeiros também. Uma vez que, em caso de morte do permissionário, a mulher e os filhos podem permanecer na função do táxi, mantendo o sustento para a família”, esclareceu o edil.
Já o Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT), Alex Marcos, enalteceu a importância do serviço que é desenvolvido pela categoria junto a população e afirmou que a regulamentação e autorização das transferências representa também a valorização desses trabalhadores.
Também participaram da solenidade de assinatura os vereadores Edemilsom Procópio, Isaias Arnica, Joaquim Teixeira, Jhony Paixão, Edivaldo Gomes, Obadias Ferreira e Welington Isaú.
