A aprovação da PEC 66/2023 pela Câmara dos Deputados foi comemorada pela deputada federal Sílvia Cristina. O texto assegura o parcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência, tanto no Regime Geral quanto no Regime Próprio, além de igualar as regras dos dois regimes ao da União.
“Em resumo, a PEC 66 concede um novo prazo de parcelamento para os precatórios, contribuindo para o sistema previdenciário e ajudando na saúde fiscal dos municípios, muitos deles endividados e sem condições de realizar investimentos e manter o custeio da máquina pública”, destacou a deputada.
A PEC 66 cria ainda uma nova forma de pagamento dos precatórios por parte dos municípios e garante a desvinculação de receitas, dando mais liberdade orçamentária e de investimentos aos prefeitos. A matéria segue para aprovação no Senado Federal.
