José João Domiciano, secretário municipal de Saúde em Alvorada foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a pagar multa no valor de R$ 3.500,00 em decorrência do descumprimento das determinações da corte que deliberou que o secretário providencie o pagamento da multa na agência 2757-X, da conta corrente de número 8358-5, do Banco do Brasil, a ser recolhida ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas (FDI/TCER). A decisão foi proferida do processo 0179/18 e do acórdão de número APL-TC 00141/19. O relator do caso é o conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello. Ficou assim a ementa: “REPRESENTAÇÃO. EDITAL DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS LABORATORIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. MULTA. RENOVAÇÃO DA ORDEM. DESNECESSIDADE. 1. Tendo o Secretário de Saúde municipal descumprido ordem desta Corte para a realização, visando a contratação de serviços laboratoriais, de estudos de viabilidade técnica e econômica para credenciamento e licitação, é de se aplicar multa. 2. É de se afastar a renovação da ordem colegiada tendo em vista a realização de certame com objeto idêntico ao analisado, mas com recursos de origem federal. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de documentação protocolizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia sobre possíveis irregularidades apontadas no edital do Pregão Eletrônico n. 005/CPL/2017, para contratação de serviços laboratoriais, deflagrado pela Prefeitura de Alvorada do Oeste, consistentes em restrição à competitividade, com o objetivo de beneficiar empresa sediada no município da licitação, como tudo dos autos consta. (Jornalista Ronan Almeida de Araújo – DRT-RO-431).
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