Texto aprovado na Comissão de Agricultura facilita a legalização de terrenos ocupados por igrejas e templos, com critérios claros e respeito à lei
Foi aprovado nesta quarta-feira (11), na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados (CAPADR), o relatório do deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO) ao Projeto de Lei 484/2022, que trata da regularização fundiária de áreas ocupadas por templos religiosos, tanto em zonas urbanas quanto rurais do Brasil.
O parecer do deputado também contempla o PL 5.379/2023, apensado à proposta original. Juntas, as propostas buscam permitir a legalização das áreas ocupadas por igrejas e templos por meio de venda ou Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com opção de compra, nos moldes da Lei nº 13.465/2017. O texto também propõe a dispensa do pagamento pelas unidades regularizadas e simplificação do processo.
Para o deputado Thiago Flores, essa é uma medida que respeita a função social das instituições religiosas:
“Templos são mais do que espaços de fé. Eles prestam assistência, acolhem, cuidam e atendem comunidades que muitas vezes o Estado não alcança. Não é só justo: é necessário dar segurança jurídica a essas instituições.”
A proposta não estimula ocupações irregulares, já que mantém o marco temporal de ocupação em 22 de dezembro de 2016, como prevê a legislação atual. Além disso, exige documentação atualizada das entidades beneficiadas, garantindo legalidade e transparência ao processo.
Segundo o parlamentar, a iniciativa contribui também no combate à intolerância religiosa e na valorização da liberdade de culto, princípios fundamentais em um país com mais de 85% da população cristã.
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FONTE: ASCOM – Thiago Flores