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COMUNICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSO E PUBLICAÇÃO
TERMO DE FOMENTO Nº 81/2024/PGE-SEJUCEL
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DA SEJUCEL
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA
CNPJ: 03.336.361/0001-88
REPRESENTANTE LEGAL: TANISMEIRE DO AMARAL
OBJETO:
O objeto deste Termo é o estabelecimento de regime de parceria, entre a SEJUCEL e a ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA na execução do projeto constante do Plano de Trabalho.
Processo: 0032.000521/2024-75
Comarca de Porto Velho
Data da Assinatura 07.04.2024
Porto Velho, 24 DE JUNHO 2024.
TANISMEIRE DO AMARAL
Presidente da Associação