Com o objetivo de ampliar suas competências, estrutura e funcionamento, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho (PSD), indicou ao Governo do Estado a possibilidade de encaminhar ao Poder Legislativo Estadual projeto de lei complementar para que haja a adequação do Conselho Estadual de Assistência Sócial (Ceas) ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Ao justificar a proposição, que foi aprovada em plenário, Hermínio Coelho esclareceu que sua sugestão visa proporcionar ao Conselho Estadual de Assistência Sócial (Ceas) uma maior atuação no cumprimento de suas diretrizes e objetivo.
“Para facilitar o entendimento da indicação que seguiu para análise do Governo do Estado, foi elaborado minuta de um projeto de lei com as alterações propostas”, observou o presidente da Assembleia Legislativa ao assegurar que a reivindicação atende a interesses de integrantes dos dois Conselhos Estaduais.
