O governo de Rondônia publicou no Diário Oficial do Estado de Rondônia (Diof), a Portaria nº 8.638 com o calendário anual de pagamento para o ano de 2025, contemplando as datas para servidores ativos, aposentados e pensionistas. O cronograma inclui também, as datas de liberação das duas parcelas do 13º salário, em um esforço que reflete o compromisso da administração estadual com a valorização e o planejamento financeiro dos servidores.

planejamento do calendário é resultado do trabalho integrado entre a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Para os aposentados e pensionistas, o processo é realizado pela Segep em conjunto com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (Iperon).

Para o vice-governador em exercício, Sérgio Gonçalves, a medida fortalece a transparência e responsabilidade fiscal. “O calendário foi planejado conforme as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, para garantir clareza e previsibilidade aos servidores e contribuindo para uma gestão eficiente e transparente”, enfatizou.

Conforme o cronograma divulgado, o primeiro pagamento de 2025 será destinado aos aposentados e pensionistas do Iperon, marcado para o dia 24 de janeiro. Para os servidores ativos, o pagamento será realizado em 31 de janeiro.

O superintendente da Segep, Silvio Luiz Rodrigues, destacou a importância de oferecer previsibilidade aos servidores. “A divulgação antecipada das datas de pagamento permite ao servidor planejar sua vida pessoal com mais tranquilidade e segurança”, afirmou.

Semcom

Com o objetivo de promover o desenvolvimento da juventude rural e fomentar o empreendedorismo, o governo de Rondônia sancionou a Lei nº 5.952_, que cria o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural. A iniciativa visa beneficiar jovens entre 16 e 29 anos, pertencentes a famílias de baixa renda que atuam no meio rural, oferecendo capacitação, acesso ao crédito e apoio ao desenvolvimento de projetos produtivos. A lei também estabelece diretrizes voltadas para educação empreendedora, sustentabilidade e inovação no campo, buscando transformar jovens em agentes estratégicos de desenvolvimento em suas comunidades.

O governador em exercício, Sérgio Gonçalves, ressaltou a importância da lei para o fortalecimento da agricultura familiar e a permanência de jovens no campo. “Este programa dará oportunidade aos jovens de construir um futuro próspero no meio rural, com formação adequada e acesso aos recursos necessários para empreender. É uma iniciativa que alia educação, tecnologia e sustentabilidade, promovendo dessa forma, o progresso de Rondônia de forma inclusiva e inovadora.”

Entre os principais critérios do programa, está o atendimento exclusivo aos jovens que se enquadrem no conceito de baixa renda familiar, conforme definido pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). As vantagens incluem formação técnica, acesso a linhas de crédito específicas, apoio para a elaboração de projetos produtivos e incentivo à sucessão familiar no meio rural. Além disso, a lei promove a capacitação em governança, comercialização e uso de inovações tecnológicas, fortalecendo o cooperativismo e as práticas sustentáveis no campo.

A gestão do programa será realizada pelo Poder Executivo, que atuará em parceria com diferentes esferas governamentais e organizações da sociedade civil para garantir a efetivação dos objetivos estabelecidos. A implementação será detalhada em regulamentações futuras, assegurando que os jovens do campo possam usufruir de todos os benefícios previstos.

Fonte
Texto: Marina Espíndola
Fotos: Weyne Sharp
Secom – Governo de Rondônia

O investimento de R$ 5,37 milhões inclui drenagem, sinalização viária e construção de calçadas

A Prefeitura Municipal de Vilhena anunciou na manhã desta segunda-feira, 08, a abertura da Licitação Concorrência Pública nº 12/2024/PMV, que visa contratar uma empresa especializada para execução de obras de pavimentação em vias urbanas, incluindo drenagem, sinalização viária e construção de calçadas no Setor 22.

A abertura das propostas ocorrerá às 09h30 do dia 10/01/2025, de forma eletrônica, pelo site Licitanet.com.br. A licitação será realizada na modalidade de Concorrência Pública, com critério de julgamento pelo menor preço global, sob o regime de empreitada por preço global. O valor estimado do contrato é de R$ 5.371.715,08.

Os interessados devem acessar e retirar os atos convocatórios no site oficial da Prefeitura de Vilhena ou diretamente na Controladoria de Licitações, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Informações adicionais estão disponíveis no processo administrativo nº 9790/2024, em conformidade com o Decreto nº 61.486/2023.

Essa iniciativa representa um importante avanço para o desenvolvimento da infraestrutura urbana, promovendo melhorias na mobilidade e qualidade de vida dos moradores do Setor 22.

*Semcom*

Com a chegada das férias, o governo de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Turismo (Setur), reforça as orientações para que pescadores amadores aproveitem o período de descanso de forma consciente, respeitando o defeso – período de reprodução natural dos peixes. A prática da pesca esportiva é uma alternativa para quem deseja manter contato com a natureza sem infringir as normas estabelecidas pela Portaria n°146, de 29 de maio de 2020 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), que regulamenta a pesca no estado.

TAMBAQUI 

Entre os meses de outubro e março, fica portanto estabelecido como período de proteção fundamental para a fauna aquática. Durante esse período, a pesca, transporte, beneficiamento e comercialização do tambaqui estão proibidos em todas as bacias hidrográficas do estado.

O superintendente da Setur, Gilvan Pereira, destaca as opções de pesca esportiva disponíveis para pescadores durante o defeso. “É o momento de deixar o tambaqui reproduzir para garantia do fortalecimento das populações dessa espécie incrível, a pesca esportiva e o pesque e solte são excelentes alternativas para curtir o período de férias sem comprometer o ciclo de reprodução das espécies. Além disso, a população pode explorar os pesque-pagues e participar de atividades que promovem a educação ambiental e o turismo sustentável”, salientou.

PIRARUCU 

Entre novembro e abril, também fica proibida a pesca do pirarucu, um dos maiores peixes da Amazônia, nas bacias hidrográficas do estado. Este é um momento fundamental para que o pirarucu possa se reproduzir e garantir um futuro próspero.

DEMAIS ESPÉCIES 

Outras espécies como pescada, surubim, caparari, pirapitinga, jatuarana, dourada, filhote e pirarara também entram em período de defeso, entre 15 de novembro e 15 de março. Durante este intervalo, além da pesca dessas espécies ser proibida, o transporte delas também não é permitido. Além disso, é importante lembrar que a pesca de todas as espécies nos berçários e afluentes da bacia do Rio Guaporé fica completamente vetada, assegurando a proteção dos ambientes de reprodução.

PESCA NO PERÍODO DE DEFESO

De acordo com as diretrizes da Portaria, pescadores amadores podem capturar até 5 quilos ou um exemplar de peixe por semana das espécies não relacionadas acima, exclusivamente para consumo próprio, utilizando apenas equipamentos permitidos, como linha de mão, varas ou caniços simples com anzol. A prática de pesque e solte deve ser realizada com cuidado para garantir a integridade dos animais devolvidos à água.

É importante também reforçar a necessidade de respeitar os tamanhos mínimos de captura e de evitar a utilização de petrechos proibidos, como redes e tarrafas. Para complementar a experiência, é recomendável que os pescadores observem as características dos ambientes onde realizarão a pesca e utilizem iscas naturais com procedência legal. A prática da pesca responsável é essencial para garantir que os rios de Rondônia continuem sendo fonte de lazer e sustento para diversas comunidades.

Mais informações sobre o período de defeso e orientações específicas podem ser obtidas junto à Sedam, Setur e às autoridades competentes podendo também ser consultadas na Portaria, que estão à disposição para esclarecer dúvidas e promover a conscientização ambiental.

Fonte
Texto: Marina Espíndola
Fotos: Marcos Nobre, Willian Souza e Marcello Sokal
Secom – Governo de Rondônia

Um dia após o magnata Mark Zuckerberg – dono do grupo Meta, que controla o WhatsApp, o Instagram e o Facebook – anunciar que vai abolir a checagem de conteúdo e quer tornar mais permissiva a moderação de postagens dos usuários, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a corte “não vai permitir que as big techs, as redes sociais, continuem sendo instrumentalizadas, dolosa ou culposamente, ou ainda somente visando lucro, instrumentalizadas para ampliar discursos de ódio, nazismo, fascismo, misoginia, homofobia e discursos antidemocráticos”.

Segundo o ministro, “a nossa justiça eleitoral e o nosso Supremo Tribunal Federal já demonstraram que aqui é uma terra que tem lei. As redes sociais não são terras sem lei. No Brasil só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira, independentemente de bravatas de dirigentes irresponsáveis das big techs.”

Em outubro, a rede social X, do bilionário Elon Musk, pagou R$ 28,6 milhões de multa após a sua plataforma ficar fora do ar no Brasil por dois meses devido ao descumprimento da ordem do próprio Moraes de bloquear algumas contas.

O empresário Elon Musk se aproximou do presidente eleito dos Estados Unidos Donald Trump durante a campanha eleitoral do ano passado. Ao anunciar o relaxamento de controle e moderação de suas plataformas, Mark Zuckerberg também sinalizou para Trump.

Como registrado pela Agência Brasil, Zuckerberg informou que vai “trabalhar com o presidente Trump para pressionar os governos ao redor do mundo que estão perseguindo empresas americanas e pressionando para censurar mais.” O dono da Meta ainda afirmou que países latino-americanos têm “tribunais secretos que podem ordenar que empresas retirem coisas discretamente.”

Na avaliação do ministro Moraes, que é relator dos inquéritos sobre notícias falsas, milícias digitais e golpe de Estado, o país tem como desafio “não permitir que esses gigantes conglomerados, que são as big techs, com seus dirigentes irresponsáveis, por achar que por terem dinheiro podem mandar no mundo, o desafio de regulamentar, responsabilizar.”

8 de janeiro

Para o magistrado a “grande causa” de atos violentos e antidemocráticos como o 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes foi a disseminação de mentiras e a mobilização de massa promovida pelas redes sociais.

“Tudo isso surgiu a partir do momento que no mundo, não só no Brasil, a partir do momento que no mundo extremistas, e principalmente extremistas de direita, radicais de direita, se apoderaram das redes sociais para nelas ou com elas instrumentalizarem as pessoas no sentido de corroer a democracia por dentro. O que esse novo populismo extremista digital faz é corroer a democracia por dentro.”

As declarações de Alexandre de Moraes foram feitas durante a “roda de conversa” realizada no STF para tratar da importância da democracia no início da tarde desta quarta-feira. Também presente no evento, o ministro Gilmar Mendes afirmou que “naquele 8 de janeiro, o extremismo e a intolerância atingiram seu ápice, quando uma turba insana invadiu as sedes dos Três Poderes em Brasília, incitada por ampla mobilização nas redes sociais.”

Gilmar defendeu o que chama de “constitucionalismo digital”, princípio legal que “consagra a proteção dos direitos fundamentais na esfera digital e impõe às redes sociais um dever de cuidado quanto à disseminação de conteúdos ilícitos.” Para ele, “essa trajetória normativa jamais poderá ser confundida com censura. Não é censura.”

O ministro acredita que o constitucionalismo digital “representa não apenas uma evolução jurídica, mas constitui a pedra angular sobre a qual se erige uma esfera digital democrática e pluralista, capaz de harmonizar a liberdade de expressão com a responsabilidade social no ambiente virtual.”

Agência Brasil