O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio de seu Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da 29ª Promotoria de Justiça de Porto Velho/RO, conseguiu na data de hoje (23/1), junto a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), uma liminar em medida cautelar inominada em recurso em sentido estrito, interposto contra decisão proferida em audiência de custódia realizada em 1ª instância no dia (20/1), que havia relaxado a prisão em flagrante de suposto integrante de organização criminosa, preso pela Polícia Militar no dia 19 deste mês, em razão da suposta prática dos crimes de comércio ilegal e posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido e restrito.
Na decisão liminar, o Desembargador do TJRO reconheceu a legalidade da prisão em flagrante realizada pela Polícia Militar e ratificada pelo Delegado de Polícia Civil que recebeu a ocorrência da Central de Flagrantes e autuou o conduzido em flagrante delito pela suposta prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo. Na sequência, o Desembargador acolheu o segundo pedido formulado pelo MPRO e converteu a prisão em flagrante do conduzido em prisão preventiva, por entender presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Nessa decisão, também foi considerada a gravidade concreta do crime, a possibilidade de reiteração delitiva do agente e o risco de fuga do distrito da culpa, além do fato de o conduzido ser suposto fornecedor de armas de fogo para organização criminosa e ter sido flagrado em nova prática delitiva antes mesmo de terminar o cumprimento da pena aplicada em condenação anterior por crime idêntico, inclusive estava foragido do regime semiaberto.
A prisão em flagrante restabelecida pelo TJRO ocorreu no contexto da onda de ataques e incêndios praticados por integrantes de organização criminosa em retaliação a ações legítimas do Estado, que, em um contexto geral, estão agindo friamente como uma organização criminosa violenta, bem administrada, com ações planejadas, específicas, e bastante contundentes, cujas ações, nos últimos dias, se espalharam pelas cidades de Porto Velho, União Bandeirantes, Candeias do Jamari, Itapuã do Oeste, Mirante da Serra, dentre outras, todas no sentido de desestabilizar a segurança pública do Estado de Rondônia e colocar em risco a segurança da população.
O mandado de prisão preventiva, expedido pelo TJRO, foi cumprido nesta data e o conduzido será recolhido ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça.
O MPRO reforça seu compromisso em defesa da sociedade, da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, atuando incessantemente em parceria com as forças de segurança e outros setores do Estado no combate ao crime organizado, destacando-se, no caso, a atuação da Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC), Polícia Penal (PP), Polícia Técnico-científica (Politec), Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e Força Tarefa Integrada de Combate ao Crime Organizado (FTICCO) da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (23/1) a operação policial Shady para combater os crimes de aquisição, armazenamento e compartilhamento de materiais relacionados ao abuso sexual infantojuvenil.
O deputado Cirone Deiró (União Brasil) disse que uma nova carga de calcário deve chegar a Cacoal, ainda durante o mês de janeiro, para atender produtores rurais da região. Há cerca de 30 dias foram entregues 46 toneladas do produto à Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Santo Antônio (ASPRUSA), localizada no distrito de Divinópolis. O Mais Calcário é um programa desenvolvido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), em parceria com a Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater). “A distribuição do calcário faz parte das ações desenvolvidas, com o apoio do governador, coronel Marcos Rocha, no sentido de apoiar o produtor rural e melhorar a qualidade das lavouras rondonienses”, disse Cirone.
A fim de contribuir para o fortalecimento da assistência social no estado, o governo de Rondônia desenvolveu uma plataforma digital para inscrições no programa Meu Sonho. Com o objetivo de ser intuitivo e fácil de usar, o sistema criado pela Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) permite que qualquer pessoa, mesmo sem experiência com tecnologia, consiga realizar sua inscrição de forma prática e segura.
A 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho condenou 23 réus pelos crimes de associação criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas investigados na operação da Polícia Civil intitulada “Ordo Partium”, deflagrada em 2019. A sentença, com mais 70 páginas, apurou o envolvimento de 40 réus e a atuação do grupo envolvido em outros crimes, que atuava na Capital e no interior do Estado. A sentença menciona a participação da organização criminosa com facções de fora do Estado.
Foram aprovados em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO) na noite desta quarta-feira (22), as mensagens enviadas pelo governo de Rondônia contendo a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, e as alterações no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, exercício 2025, elaborados pela Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog).
