Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) deu início ao processamento de uma representação que apura possíveis irregularidades na Dispensa Eletrônica n. 90512/2024, referente à contratação direta de empresa para gestão hospitalar no Hospital Regional de Guajará-Mirim. A investigação decorre de uma denúncia formalizada pela Santa Casa de Misericórdia de Assis, alegando ilegalidades na licitação conduzida pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).

O caso envolve a contratação de empresa especializada no gerenciamento de estrutura física e de pessoal, além da execução de serviços médicos e fornecimento de insumos hospitalares. O valor estimado do contrato é de R$ 92.434.400,35 anuais.

Denúncia e alegações

A Santa Casa de Misericórdia de Assis argumenta que a SESAU estaria autorizando a transferência da gestão hospitalar para uma empresa com fins lucrativos sem a qualificação de organização social, o que, segundo a denunciante, seria ilegal. A instituição também aponta discrepâncias nos valores apresentados na licitação, afirmando que sua proposta garantiria uma economia de R$ 4.651.368,00 ao erário, além de oferecer um quadro de funcionários mais completo.

No pedido encaminhado ao TCE-RO, a Santa Casa solicitou a concessão de uma medida liminar para suspensão imediata do certame, alegando risco de prejuízo financeiro à administração pública caso o contrato fosse firmado.

Parecer técnico e decisão do relator

A Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RO analisou os documentos apresentados e concluiu que o processo atende aos critérios de admissibilidade e seletividade exigidos pela Resolução n. 291/2019 do Tribunal. A denúncia alcançou 77 pontos no índice RROMa (Relevância, Risco, Oportunidade e Materialidade) e 48 pontos na Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência), parâmetros utilizados para priorização de auditorias.

Apesar de admitir a denúncia, o relator do caso, conselheiro Jailson Viana de Almeida, negou o pedido de tutela antecipada para suspensão da licitação. Segundo a decisão, embora existam indícios de irregularidades, a paralisação do processo poderia gerar um “dano reverso” à administração pública, já que a contratação tem caráter emergencial e visa a operacionalização do hospital.

“A plausibilidade jurídica da representação não foi suficientemente demonstrada para concessão da tutela antecipatória, além da possibilidade de perigo da demora inverso”, afirmou o relator no despacho.

O Tribunal também destacou que a empresa classificada para execução do contrato, Mediall Brasil S.A., apresentou uma proposta de R$ 89.651.367,96, resultando em uma economia de R$ 2.783.032,39 em relação ao valor estimado inicialmente.

Próximos passos

O TCE determinou que a Secretaria de Estado da Saúde e a Controladoria-Geral do Estado sejam notificadas para apresentação de esclarecimentos. A Santa Casa de Misericórdia de Assis também será formalmente comunicada sobre a decisão.

A Secretaria Geral de Controle Externo poderá realizar diligências para aprofundar a análise sobre a legalidade da contratação, especialmente quanto à ausência de regras de preferência para entidades filantrópicas e a avaliação das planilhas de custos apresentadas pelas empresas concorrentes.

O Ministério Público de Contas será intimado a se manifestar sobre o caso, e o processo seguirá para julgamento pela 2ª Câmara do TCE-RO. Enquanto isso, a licitação permanece válida e poderá ter continuidade conforme previsto pela SESAU.

O andamento completo do processo pode ser consultado no portal do Tribunal de Contas de Rondônia.

Por Rondoniadinamica

Porto Velho, RO – O governo federal promoverá na próxima semana o primeiro leilão de rodovias deste ano, com a concessão à iniciativa privada de um trecho da BR-364. O leilão ocorrerá no dia 27 de fevereiro na B3, em São Paulo, e abrange o segmento de 687 km entre Vilhena e Porto Velho, em Rondônia.

O projeto, denominado “Rota Agro Norte”, recebeu interesse de cinco investidores, dos quais dois são os mais propensos a apresentar propostas formais. O contrato terá duração de 30 anos, prevendo um investimento total de R$ 10,4 bilhões. Desse montante, R$ 6,53 bilhões serão destinados a obras estruturantes e R$ 3,9 bilhões à manutenção da rodovia. Entre as melhorias previstas estão a duplicação de 114 km, a construção de 200 km de faixas adicionais, a implantação de 20 passarelas para pedestres e a criação de 19 km de vias marginais.

A BR-364, com 4.325 km de extensão, conecta os estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Acre. O trecho a ser concedido é considerado estratégico para o escoamento da produção agropecuária de Rondônia. A modelagem financeira da concessão foi elaborada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que também estruturou outros 14 projetos rodoviários previstos para este ano.

Para garantir a atratividade do leilão, o governo estabeleceu uma taxa de retorno de 11,17% ao ano. Além disso, o BNDES divulgou uma “carta de apoio” ao projeto e ofereceu três formas de financiamento à concessionária vencedora: financiamento direto pelo banco, subscrição de debêntures e garantias para facilitar o acesso ao crédito. O modelo prevê que a taxa básica de juros vigente no momento da oferta será mantida até a assinatura do contrato, um processo que pode levar até um ano.

A infraestrutura da concessão inclui a construção de praças de pedágio, bases operacionais e centros de controle. Os investimentos também englobam melhorias viárias e ações socioambientais obrigatórias ou voluntárias. No entanto, despesas com desapropriações e aquisição de equipamentos importados com similar nacional não serão financiadas pelo BNDES. Os recursos captados seguirão a Taxa de Longo Prazo (TLP), com desembolsos realizados conforme o avanço das obras. O pagamento dos juros começará assim que houver arrecadação com pedágios.

O modelo de financiamento permite diferentes modalidades de “Project Finance”, variando desde um formato sem responsabilidade dos acionistas até opções em que os investidores assumem riscos específicos ou totais do projeto. O BNDES poderá financiar até 100% dos investimentos financiáveis, com um limite de 80% do total necessário.

A realização do leilão ocorre em um contexto de taxas de juros elevadas, e o governo avalia o apetite do mercado para investimentos em infraestrutura. O resultado será um indicativo da disposição dos investidores para futuras concessões rodoviárias em 2025. Apesar da modelagem já aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (Crea-RO) apresentou uma denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) e ao próprio TCU, questionando se as melhorias previstas seriam inferiores às anteriormente planejadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Mesmo com a contestação, o leilão segue mantido e será um teste para a estratégia do governo de atrair capital privado para projetos de infraestrutura rodoviária.

Por Rondoniadinamica