O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná (RO) homologou um acordo para a quitação de um passivo trabalhista no valor de R$ 28.140.000,00. O caso envolve o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia (Sintra-Intra-RO) e as empresas Canaã Indústria de Laticínios Ltda e Indústrias de Laticínios de Rondônia Ltda (Inlaron). A negociação foi conduzida pelo juiz do Trabalho Carlos Antônio Chagas Júnior, titular da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná (RO).

Durante a audiência realizada na última terça-feira (19/2), a empresa ofertante propôs a redução do parcelamento para 36 parcelas mensais, que deverão ser depositadas em conta judicial até a liquidação total do débito. O acordo foi aceito pelas partes, e a decisão prevê multa de 50% sobre eventuais parcelas não pagas.

O juiz do Trabalho destacou a importância do entendimento para garantir os direitos dos trabalhadores. “A homologação desse acordo representa um avanço significativo na solução do passivo trabalhista, proporcionando segurança jurídica e previsibilidade para ambas as partes”, afirmou o magistrado.

Além da definição do parcelamento, a decisão também autorizou a venda do imóvel penhorado por iniciativa particular, com a continuidade da responsabilidade até a quitação do valor acordado.

O valor arrecadado com os depósitos será utilizado para o pagamento dos processos em andamento nas Varas do Trabalho de Rondônia, Amazonas e São Paulo. As partes ainda poderão renegociar valores, desde que homologados pelos juízos competentes, respeitando a ordem de pagamento.

Processo nº 0000113-17.2024.5.14.0092

A BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO), é a única conexão terrestre entre a capital amazonense, com mais de dois milhões de habitantes, e o restante do país. Apelidada de “Rodovia Fantasma”, a via de 900 km corta trechos desolados da Floresta Amazônica. Suas condições precárias a tornam intransitável durante a estação das chuvas, mas, nos meses de verão, motoristas relatam se arriscar em uma pista de terra batida, repleta de crateras e sulcos.

Construída na década de 1970 para facilitar a exploração de recursos naturais da Amazônia, a rodovia atraiu migrantes de todo o Brasil em busca de terras agrícolas baratas e oportunidades, de acordo com informações do Centro da Indústria do Estado do Amazonas. Comunidades semelhantes às do Velho Oeste americano surgiram ao longo da estrada, mas, com a falta de manutenção, a BR-319 se degradou, deixando essas populações isoladas e esquecidas.

Recentemente, a rodovia voltou ao centro de debates devido a decisões judiciais sobre seu asfaltamento. Em outubro de 2024, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou uma liminar que suspendia a reconstrução e pavimentação do trecho central da BR-319. O desembargador Flávio Jardim considerou que a licença prévia concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não autorizava o início imediato das obras, mas estabelecia condições para sua execução. A decisão foi uma resposta a uma ação civil pública movida pelo Observatório do Clima (OC), que pedia a anulação da licença concedida no último ano do governo Bolsonaro.

O processo de licenciamento ambiental da BR-319 tem sido alvo de críticas. Segundo o OC, a licença ignorou dados técnicos, análises científicas e pareceres do próprio Ibama, além de não garantir controle sobre o desmatamento e a degradação ambiental que a obra pode causar. Estudos indicam que a pavimentação da rodovia pode afetar cerca de 300 mil km² da Amazônia, área maior que o estado de São Paulo, incluindo Terras Indígenas (TIs) e Unidades de Conservação (UCs).

O Ministério dos Transportes defende a viabilidade ambiental do projeto, desde que sejam cumpridos requisitos como o cercamento de parte da rodovia e a implantação de 500 km de proteção física para preservar a fauna. No entanto, a justiça tem destacado a necessidade de estabelecer governança ambiental e controlar o desmatamento antes de iniciar a recuperação da via. A juíza Maria Elisa Andrade, em decisão de julho de 2024, ressaltou a importância de considerar estudos de impactos climáticos, alertando que a falta de análises adequadas compromete os compromissos nacionais para mitigar a crise climática.

Repercussão

A BR-319 é vital para a integração de Manaus e do Amazonas com o restante do país, mas sua precariedade impacta negativamente a economia regional, dificultando o escoamento de produtos e o acesso a serviços essenciais. O vereador João Paulo Janjão (Agir), da Câmara Municipal de Manaus, criticou a falta de infraestrutura adequada e destacou que a população local sofre com o isolamento, especialmente durante a pandemia e períodos de estiagem, quando a via fluvial também fica comprometida.

Na mesma vertente, Raulzinho (MDB) também falou sobre Marina, afirmando ser “uma ministra que infelizmente, em suas palavras, denegriu todo o nosso povo. Ministra Marina Silva que, nesta Câmara, sofreu nota de repúdio de todos os vereadores da Câmara Municipal de Manaus”, disparou.

Em esfera estadual, o deputado João Luiz (PRD) “A atual situação devido às chuvas constantes da BR-319 estão resultando em filas quilométricas. Os trabalhadores e passageiros estão tendo um dano temporal. A rodovia está causando prejuízo para as pessoas e continua causando isolamento para a nossa população”, afirmou.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) tem sido um defensor da revitalização da rodovia. Em fevereiro de 2025, ele anunciou que o governo federal autorizaria, até abril, a abertura de licitação para asfaltar o trecho do meio da BR-319. Segundo Braga, os estudos de impacto ambiental e sobre povos indígenas já foram concluídos, e as obras de reconstrução de três pontes fluviais devem ser finalizadas até dezembro de 2025. No entanto, ele estima que a conclusão da rodovia levará de três a quatro anos.

Carol Veras – Portal SGC

Manter o nome limpo é uma das principais preocupações de quem busca conquistar uma vida financeira saudável e aproveitar oportunidades em 2025, inclusive, esse é um dos requisitos para ser beneficiado pelo programa Meu Sonho, no qual o governo de Rondônia oferece até 30 mil reais para ajudar famílias a darem entrada na compra da casa própria. E para apoiar os rondonienses na renegociação de dívidas, uma ação itinerante será realizada nos dias 26 e 27 de fevereiro, em Guajará-Mirim, das 8h30 às 16h, no auditório da Câmara de Vereadores do município.

Ao longo de 2024, o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RO) percorreu diversos municípios, ajudando as pessoas a limparem o nome por meio do Feirão Limpa Nome, contribuindo para a redução da inadimplência no estado. De acordo com dados de uma empresa brasileira de análises e informações para decisões de crédito e apoio a negócios, houve uma queda de 4,36% na inadimplência em Rondônia, com 33.369 mil pessoas saindo da lista de negativados entre novembro e dezembro de 2024. Em 2025, o programa volta à estrada, desta vez em parceria com o Sistema Nacional de Emprego (Sine), executado no estado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou que o governo tem trabalhado em ações para auxiliar os cidadãos a superarem o ciclo de endividamento e conquistarem uma vida mais digna e com qualidade. “As dívidas tiram a paz e as oportunidades. O governo busca as melhores maneiras de dar o suporte à população e o estado a terem um ambiente de consumo mais justo e equilibrado.”

AÇÃO ITINERANTE

A primeira edição do Sine e Procon Itinerante, em Guajará-Mirim, vai acontecer no auditório da Câmara de Vereadores, com atendimento das 8h30 às 16h. Além da renegociação de dívidas, o Procon-RO também oferecerá serviços de atendimento ao consumidor e mediação de conflitos. O Sine, por sua vez, disponibilizará a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital, do Programa de Integração Social (PIS), e do Número de Identificação Social (NIS); além de gerar senhas para o GOV. BR, solicitar Seguro-Desemprego, realizar o cadastro em programas de emprego e cursos profissionalizantes, e intermediar vagas de emprego.

ATENDIMENTO

O suporte do governo de Rondônia para a renegociação de dívidas é contínuo e abrange todo o estado. Além das ações itinerantes, como a de Guajará-Mirim, o Procon-RO oferece atendimento em suas unidades e também facilita o atendimento por WhatsApp para ajudar os consumidores a superarem o endividamento.

Para receber essa assistência, é necessário apresentar os seguintes documentos:
RG;
CPF;
CNH ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Comprovante de residência; e Comprovante da dívida. Caso não possua o comprovante, será feita uma consulta no Serasa Box.
De acordo com o coordenador estadual do Procon-RO, Márisson Melo, o órgão pode mediar acordos entre consumidores e empresas, facilitando a negociação de dívidas com condições mais favoráveis de pagamento. “É um auxílio técnico para negociar dívidas e obter condições vantajosas, com o objetivo de aliviar o impacto do endividamento e promover a recuperação financeira dos consumidores”, explicou.