As novas regras de uso do Pix devem afetar 8 milhões de chaves ligadas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs), informou nesta quinta-feira (6), em Brasília, o chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central (BC), Breno Lobo. Hoje, o BC publicou alterações nas regras do Pix para suspender as chaves de CPFs e do Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJs) que não estejam regulares na Receita Federal.

Segundo o BC, a medida visa aprimorar a segurança das transações e impedir a aplicação de golpes via Pix, utilizando nomes diferentes daqueles armazenados na base de dados da Receita Federal. A norma determina que o CPF com situação cadastral suspensa, cancelada, titular falecido e nula não poderá ter chave Pix registrada na base de dados do BC.

De acordo com o BC, as inconsistências estão distribuídas da seguinte forma:

• 4,5 milhões: grafia inconsistente
• 3,5 milhões: titulares falecidos
• 0,03 milhão: suspenso
• 0,02 milhão: cancelado
• 0,001 milhão: nulos

“No banco você só pode abrir uma conta com CPF e CNPJ válido; por falhas nesse processo os bancos deixam passar nomes diferentes do CPF e do CNPJ”, disse. “Meu nome é Breno e vamos dizer que o banco registre, na minha conta, o nome Bruno, isso é um problema e o próprio banco tem mecanismos para resolver”, explicou.

Além dos problemas com grafia de nomes, o Banco Central também identificou irregularidades envolvendo CPFs de pessoas falecidas e que ainda constam da base de dados cadastrais dos bancos. Na avaliação do BC, a medida vai ajudar a resolver esse problema cadastral, já que esses CPFs têm sido usados para aplicar golpes.

O diretor do BC reiterou que a medida não é voltada para questões fiscais, mas para erros ou inconsistências cadastrais e foi tomada após o BC identificar a utilização de chaves Pix vinculadas a nomes e CPFs que não correspondiam ao registrado nas bases da Receita Federal.

“O que a gente quer impedir é que um fraudador registre qualquer chave em qualquer banco com um nome diferente do que está [registrado] na Receita Federal. Um exemplo é o fraudador que registra, por exemplo, o nome de pagamentos IPVA com o CPF e outro nome cadastrado na Receita”, disse Lobo durante entrevista, em Brasília, para explicar as mudanças. “Essa é a fraude que a gente está querendo impedir”, reiterou.

Empresas

Em relação a empresas, a norma diz que o CNPJ com situação cadastral suspensa, inapta, baixada e nula também não poderá ter chaves Pix registradas na base de dados do Banco Central.

Atualmente, o BC tem registradas 39,8 milhões de chaves vinculadas a CNPJs. Desse total, 95% estão com a situação regular, o restante – cerca de 2 milhões – apresenta problemas na comparação com a base de dados da Receita. Desse total, 59% estão com o CNPJ inapto, 39% na situação de CNPJ baixado, quando a empresa encerra suas atividades, e 2% estão com o CNPJ suspenso.

Entre os problemas encontrados pelo BC estão CNPJ sem validade, não cumprimento de obrigações legais, indícios de fraude e mais de dois anos sem apresentar demonstrativos ou declaração contábil, o que, na avaliação da autoridade monetária, configuraria uma situação que beira a fraude.

Questionado se as regras de suspensão poderiam afetar diretamente microempreendedores individuais (MEIs), que, muitas vezes, por não contar com estrutura contábil adequada acabam atrasando a entrega de declarações e ficam com pendências fiscais junto à Receita Federal, Lobo disse que o BC está trabalhando com o órgão para minimizar a situação.

“A gente vai acompanhar junto à Receita Federal a situação do MEI para que isso não aconteça. Operacionalmente, ainda não desenhamos a forma, mas conversamos com a Receita para poder operacionalizar e não permitir que situações fiscais interfiram no uso do Pix por parte dos MEIs”, acentuou.

Sem data para vigorar

As novas regras ainda não têm data para entrar em vigor. Breno Lobo esclareceu ainda que toda chave Pix contém informações que ficam vinculadas à chave, como CPF, CNPJ, nome do titular, nome fantasia, data de abertura da conta na qual a chave está vinculada e data de criação da chave, por exemplo.

A estimativa do BC é que – dentro de 30 dias – os bancos já tenham limpado as informações fraudulentas ou incorretas de suas bases de dados.

“A gente quer evitar o uso de empresas abertas com nomes para legitimar golpes. {Pretendemos] dificultar a vida dos fraudadores e dos golpistas na hora da aplicação de golpes”, finalizou.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-03/mudanca-na-regra-do-pix-deve-atingir-1-porcento-de-chaves-ligadas-cpf

O novo prédio melhora a infraestrutura da PGE no município, e incorpora tecnologias de ponta para garantir mais conforto e funcionalidade

O governo de Rondônia entregou à população a nova sede regional da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RO) em Ji-Paraná, na quinta-feira (6). Um espaço totalmente reformado e ampliado para atender, tanto os servidores quanto os cidadãos de forma mais eficiente e moderna. Com um investimento de R$ 1.883.555,92 milhão, a obra reflete o engajamento do estado em oferecer condições de trabalho mais adequadas e melhorar o atendimento ao público.

O gerente administrativo de uma empresa local, Alex Rodrigues, foi um dos primeiros a ser atendido na manhã da inauguração e fez questão de compartilhar sua experiência positiva. “Fui ao local para consultar um protesto de um Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), efetuei o pagamento e estou agilizando o procedimento para retirar o processo. O atendimento foi excelente, rápido e eficiente. O pessoal foi muito ágil, e eu realmente recomendo”, relatou o cidadão, que se sentiu satisfeito com a agilidade e qualidade do serviço prestado.

INFRAESTRUTURA MODERNA

O ambiente foi projetado para ser mais acessível e funcional

O novo prédio melhora a infraestrutura da PGE/RO no município, e incorpora tecnologias de ponta para garantir mais conforto e funcionalidade. Com climatização, elevador, sistema fotovoltaico para economia de energia e monitoramento por câmeras, o ambiente foi projetado para ser mais acessível e funcional.

A sede conta ainda com:

• Um miniauditório;
• Biblioteca;
• Várias salas de reuniões; e
• Quatro salas de procuradores, criando um espaço que visa otimizar o atendimento e a eficiência administrativa.

Com o objetivo de proporcionar um atendimento mais ágil e qualificado, a nova sede, também foi equipada com soluções sustentáveis, como o sistema de captação e reaproveitamento de águas pluviais.

Isso não só contribui para a redução de custos operacionais, mas também para o compromisso ambiental do governo de Rondônia. A modernização do ambiente é um passo significativo para garantir que o atendimento à população de Ji-Paraná e demais municípios da região seja mais eficiente e confortável.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou a importância da entrega para melhoria dos serviços públicos. “A entrega da nova sede oferece melhores condições de trabalho para os servidores, o que, por consequência, melhora a qualidade do atendimento ao cidadão. O governo vem investindo em infraestrutura para garantir serviços, ainda mais ágeis à população.”

SERVIÇOS ESSENCIAIS

A Procuradoria-Geral do Estado apresenta uma história de mais de 40 anos de atuação, que oferece serviços essenciais à sociedade, como a orientação jurídica sobre execução fiscal, dívidas tributárias, taxas, e ações judiciais nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e muito mais. Os serviços são fundamentais para garantir a justiça e o bom funcionamento das políticas públicas no estado.

A Procuradoria-Geral do Estado tem uma história de mais de 40 anos de atuação

De acordo com o procurador-geral do estado, Dr. Thiago Alencar,  a reforma é uma resposta às necessidades de uma sociedade cada vez mais exigente por serviços públicos eficazes. “Essa modernização cria um ambiente mais eficiente aos servidores e um atendimento, ainda mais qualificado para os cidadãos. A PGE/RO está comprometida com a melhoria contínua e o uso de novas tecnologias para garantir mais agilidade no atendimento”, referenciou.

EXPANSÃO ONLINE

Outro ponto importante abordado pelo procurador-geral do estado, é a expansão dos serviços da PGE/RO para facilitar o acesso da população, por meio de canais online. “A ideia é que qualquer cidadão, em qualquer lugar, tenha acesso aos serviços de consulta e resolução de pendências jurídicas, seja para questões tributárias, ambientais ou outras ações judiciais. O site pge.ro.gov.br é uma plataforma acessível que facilita a vida do cidadão”, afirmou.