O Projeto de Lei 411/25 cria o Programa Nacional de Fomento à Pesquisa em Biotecnologia na Amazônia Legal – região formada por oito estados (AC, AM, AP, MT, PA, RO, RR e TO) e parte do Maranhão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, o programa terá como objetivos:

incentivar a realização de pesquisas científicas com base na biodiversidade da Amazônia Legal;

fomentar a criação de novos medicamentos e produtos sustentáveis;

promover a capacitação de recursos humanos locais para atuação na área de biotecnologia; e

assegurar a repartição justa dos benefícios derivados do uso da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados.

O programa, a ser coordenado pelo governo federal, será desenvolvido pelo Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA), órgão atualmente ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Ainda segundo a proposta, o programa poderá contar com parcerias do CBA com instituições de ensino superior e de pesquisa, com empresas públicas e privadas de biotecnologia ou de farmacologia e com comunidades locais e tradicionais.

“Biotecnologia e farmacologia são estratégicas no desenvolvimento sustentável, criando produtos que conciliam inovação científica e preservação ambiental”, afirma o autor da proposta, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Por Agência Câmara

A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, órgão ligado ao Ministério da Gestão e Inovação, publicou uma nova lista com 80 nomes de servidores do ex-território federal de Rondônia, que foram transpostos aos quadros da União.

A publicação se deu no Diário Oficial da União da última segunda-feira (02) e também houve a publicação da portaria de revisão de enquadramento e posicionamento de 56 servidores.

A deputada federal Sílvia Cristina ressaltou a importância de mais essa publicação. “Ainda temos muitos servidores aguardando e é preciso fazer justiça com todos os que se doaram para contribuir com a formação do pujante Estado de Rondônia. Seguimos acompanhando e cobrando que a Comissão possa dar mais celeridade nesse processo”, acrescentou a parlamentar.

PEC 47

Sílvia Cristina disse ainda que trabalha para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47 seja votada na Câmara dos Deputados, após ter sido aprovada pelo Senado Federal, há um ano e meio. A PEC assegura e amplia o prazo para transpor ao quadro em extinção da administração federal, os servidores admitidos até 1991, no caso de Rondônia.

CONFIRA:

Medida visa preservar empregos e conhecimento técnico em meio à possível privatização.

A proposta de aproveitamento dos empregados celetistas da Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (Caerd) nos quadros da administração pública estadual, feita pela deputada Cláudia de Jesus (PT), recebeu resposta positiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e da própria companhia.

O encaminhamento foi resultado de uma articulação feita pela parlamentar junto ao vice-governador Sérgio Gonçalves, titular da Sedec, e à diretoria do Sindicato dos Urbanitários de Rondônia (Sindur). Cláudia de Jesus também defendeu o tema durante sessão da Assembleia Legislativa e formalizou a proposta por meio de uma indicação.

A medida sugerida prevê a edição de um decreto estadual que autorize, em caráter excepcional e transitório, a cessão voluntária de empregados da Caerd para outros órgãos da administração estadual, com a manutenção do vínculo celetista e observância de critérios de compatibilidade de funções.

“Essa medida é fundamental para garantir que os trabalhadores que dedicaram anos de serviço ao órgão não sejam simplesmente descartados. Estamos falando de conhecimento técnico, de pessoas que podem continuar contribuindo com o Estado”, afirmou Cláudia de Jesus.

Amparo legal

A proposta, segundo a deputada, está amparada na Lei Estadual nº 5.373/2022 e em experiências anteriores, como a de aproveitamento de profissionais da Emater. A própria Caerd reconheceu, em ofício, que a proposta está alinhada com as preocupações internas da companhia, especialmente diante da consulta pública já aberta sobre a concessão dos serviços de saneamento.

Em sua manifestação oficial, a Sedec reiterou o compromisso do governo em buscar soluções que assegurem a estabilidade e a valorização dos servidores, reconhecendo que o aproveitamento desses profissionais pode fortalecer o quadro técnico da administração pública estadual. A discussão sobre o futuro dos trabalhadores da Caerd deverá avançar nas próximas semanas, com a análise jurídica da proposta pela Procuradoria Geral do Estado.

Cristiane Abreu – Jornalista – Assessoria parlamentar.