O Ministério Público de Contas (MPC-RO) encaminhou notificação ao Estado e municípios com uma série de medidas que visam fortalecer os serviços de saúde mental em Rondônia.
Os encaminhamentos foram enviados no dia 20 de maio, através da Notificação Recomendatória n. 012/2024/GPAMM e da Notificação Recomendatória n. 001/2024/GPAMM.
Além do Governador e dos Prefeitos, a Secretaria Estadual e as Secretarias Municipais de Saúde também foram notificadas.
MEDIDAS
Dentre as medidas, o MPC-RO alerta para a inclusão de verbas nos orçamentos destinados à implementação e manutenção de políticas antimanicomiais.
Por exemplo, no caso dos municípios, o MPC-RO recomenda a garantia de recursos para o funcionamento e fortalecimento de serviços como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).
Outra medida é a habilitação do estado e dos municípios nos programas de saúde mental desenvolvidos pelo Ministério da Saúde.
Também são recomendadas ações que visem à divulgação de ações já existentes para a população, bem como a transparência e a efetividade na aplicação dos recursos destinados à Política Nacional de Saúde Mental.
COMITÊ DE MONITORAMENTO
Recentemente, o Ministério Público de Contas passou a integrar o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa-RO).
O Comitê é fundamental para dar efetividade às ações voltadas à política pública, nos moldes do que preconiza a Lei n. º 10.216/2001 e, mais recentemente, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. º 487/2023.