Lucas Niero Flores, juiz titular da comarca de Costa Marques, liberou a importância de 23.301,85 para a melhoria de estrutura da Delegacia de Polícia Civil de Costa Marques, cujo ativo financeiro será levanto por Fred Mercury Freitas Matos, delegado policial. O dinheiro será usado, exclusivamente, para algumas melhorias à estrutura da DEPOL, como por exemplo, aquisição de câmeras de monitoramento; aquisição de televisão; reforma de depósito; aquisição de impressora multifuncional colorida.
O PROJETO
O projeto que culminou com a liberação de uma importância razoável para a merecida melhoria à estrutura da Delegacia de Polícia de Costa Marques está relacionado ao processo de número 0000186-88.2020.822.0016. A decisão interlocutória do magistrado ocorrera no dia 22/06/2020, em autos considerados físicos, ou seja, ainda não transportados para à devida informatização, que opera no sistema conhecido como PJe, que está implantado apenas na comarca de Cacoal, do qual a cúpula diretiva do TJ/RO pretende, até o final deste ano, consolidar, em definitivo, que as demais comarcas também recebam a implantação do sistema, que irá facilitar, sobremaneira, a atuação do poder judiciário em favor dos jurisdicionados .
INTERVENÇÃO MINISTERIAL
Com parecer favorável de Marcos Geromini Fagundes, representante da Promotoria de Justiça na comarca de Costa Marques, o magistrado deliberou a importância de R$ 23.301,85 para a melhoria de estrutura da Delegacia de Polícia Civil na urbe, afirmando, o que segue “ A Polícia Civil do Estado de Rondônia, por intermédio do Delegado de Polícia, Fred Mercury Freitas Matos, apresentou o projeto de estruturação operacional da unidade policial da comarca de Costa Marques (ofício n.º 139/2018/DP/CM/PC/RO).O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (fls. 11/13). Vieram os autos conclusos. O Provimento Conjunto Presidência e Corregedoria n. 07/2017 prevê que: Art. 2º. Os valores depositados na forma deste Provimento Conjunto, quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente cadastrada junto ao juízo para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora, priorizando-se o repasse desses valores aos beneficiários que: I. Atuem diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados, e na assistência às vítimas de crimes e para prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; O projeto apresentado cumpre o requisito legal do artigo 2º desse Provimento Conjunto, em específico à atividade de melhoria da segurança pública.
REQUISITOS
Quanto aos requisitos procedimentais mínimos, o Edital de abertura 01/2020 para cadastramento de entidades e destinação pecuniária estabelece as condições no item 3.2, as quais foram cumpridas. O projeto apresentado tem como objetivos específicos: Aquisição de câmeras de monitoramento; Aquisição de televisão; Reforma de depósito; Aquisição de impressora multifuncional colorida. Diante da possibilidade de melhoria das atividades de segurança pública da Polícia Civil desta cidade e comarca de Costa Marques, defiro o pedido para autorizar o levantamento da quantia de R$ 23.301,85 da conta centralizadora geral da comarca de Costa Marques. O alvará deve ser expedido em nome da pessoa natural do Delegado de Polícia Civil Fred Mercury Freitas Matos, Matrícula 300138498, CPF 845.482.822-20. A partir do momento de levantamento do dinheiro, considerando o cronograma de execução de fls. 10, concedo o prazo de 70 (setenta) dias para prestação de contas. A prestação de contas deve obedecer a estrutura contábil (observar o anexo III do edital de abertura), inclusive com a juntada das respectivas notas fiscais. Não havendo a conclusão integral do projeto, deve ocorrer, ao menos, a prestação de contas parcial. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Anote”, disse Lucas Niero Flores, juiz titular na comarca de Costa Marques.
JUIZ LUCAS NIERO FLORES
Lucas Niero Flores é magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia desde o dia 12/01/2015, quando tomou posse numa cerimônia conduzida Rowilson Teixeira, desembargador e, à época, era presidente da corte. Marisa de Almeida e Luciane Sanches, juízas, também, foram empossadas nesse mesmo dia. A primeira é magistrada na comarca de São Francisco do Guaporé. A segunda ainda fora titularizada e atua na comarca de Porto Velho, figurando na lista de antiguidade do TJ/RO em terceiro lugar, atrás dos juízes Ane Bruinje e Gleucival Sedo Estevão. O juiz Lucas Niero Flores é casado com a médica cardiologista Fabiane Fernandes Schmitt Flores e filho de Luiz Carlos Flores e Rosa Ângela Maria Niero Flores. Natural do Estado do Paraná. Mestre em direitos humanos e administração da justiça pela Fundação Universidade Federal de Rondônia em parceria com a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, Amazônia Ocidental. Possui graduação em direito pela Universidade Paranaense (2007). Especialista em direito aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (2008) e em direito Processual Civil Contemporâneo na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2009/2010). Informações coletadas do Lattes em 21/06/2020.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Para conseguir ser servidor público do Estado de Rondônia, na função de juiz de direito e agora ao cargo de juiz titular da corte, o magistrado Lucas Niero Flores teve de impetrar no Supremo Tribunal Federal, um mandado de segurança suspensivo, com pedido de liminar, da relatoria do ministro Marco Aurélio, nos autos do MS de número 31552, processo eletrônico de número 9965317-52.2012.1.00.000, do qual teve êxito, tornando-se, assim, juiz do quadro de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Na comarca de Costa Marques, o magistrado tornou-se juiz titular.
PROMOTOR PÚBLICO
Marcos Geromini Fagundes é promotor púbico do Ministério Público do Estado e foi alçado à titularidade como membro da justiça pública também na comarca de Costa Marques em meados de 2019. Antes era promotor em substituição na comarca de Pimenta Bueno, auxiliando o promotor titular doutor André, “o rei dos inquéritos” de instauração de procedimento de investigação do parquet, do qual, em 2010, participou da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Brasilândia. Sua esposa é juíza do TJ/RO e ambos vieram do Estado de São Paulo.
FORMAÇÃO ACADÊMICA
Marcos Geromini Fagundes é oriundo do Estado do Mato Grosso do Sul e era professor universitário antes de entrar para o quadro de carreira da Polícia Civil do Estado de Rondônia, do qual foi professor da Academia de Polícia por um período razoável. Foi professor do curso de direito da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e de faculdades particulares em curso de graduação e pós-graduação. Mestre em direito pela Unipar (PR). Especialista lato sensu em direito processual pela Unama/Rede LFG. Graduado em direito pela Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS). Exerceu as funções de procurador do Município de Bandeirantes e Dourados (MS) de 2008/2010 e exerceu a advocacia de 2008 a 2010, no mesmo Estado da terra do boi. É casado e tem dois filhos. O segundo nascera recentemente, todos no Estado de Rondônia.
INICIATIVA VÁLIDA
Sem sombra de dúvidas, a iniciativa das duas autoridades é extremamente importante para melhorar a segurança pública na comarca de Costa Marques, até porque a Delegacia de Polícia local está instalada em lugar de construção muita antiga, talvez uma das primeiras da cidade. Antes abrigava uma equipe de policiais lotados da Delegacia da Polícia Federal em Ji-Paraná.
CONSTRUÇÕES DAS UNISPS
No ano de 2015, o governo do Estado de Rondônia divulgou, em nota, publicada no dia 04/05/2015, em seu portal, que iria unificar o atendimento à segurança pública em com 19 unidades integradas chamadas de Unisp, onde existe a unificação da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro e que as obras ficaram em torno de 40 milhões de reais na construção de 16 unidades. Essas unidades foram construídas nas cidades de Buritis, Cujubim, Machadinho do Este, Jaru, Ouro Preto D´Oeste, Rolim de Moura, Nova Brasilândia, Espigão do Oeste, Colorado do Oeste e Alvorada do Oeste, Colorado do Oeste, Vilhena, Nova Mamoré, Porto Velho.
MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS
A Unisp da comarca de Alvorada D´oeste, construída no dia 18 de dezembro de 2017, recebeu um investimento de dois milhões de reais. Não faltaram à inauguração Confúcio Moura, ex-governador e, principalmente, é claro, Laerte Gomes, deputado estadual pelo município e, atualmente, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Seria, de suma importância, que houvesse união de esforços para que haja a construção da Unisp na comarca de Costa Marques, um dos principais onde essa unidade deveria ser a primeira a contemplar-se com uma estrutura muito boa que poderia atender em conjunto a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, que todo o ano atua na cidade apoiando e ajudando na segurança da população quanto à realização do festival de praia, que acontece anualmente, sempre no mês de setembro. A necessidade dessa construção é urgente, uma vez que o município de Costa Marques faz fronteira com a Bolívia e o número de traficância no local é intenso, o que poderia evitar a entrada de drogas no país passando por Costa Marques aos outros Estados brasileiros. Porém, sem estrutura, sem apoio logístico, sem muitos servidores, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar, a segurança no local fica comprometida, o que só aumenta a criminalidade, devindo à complexidade de ausência de um agrupamento de servidores lotados nessas três instituições de grande valia de combate à criminalidade e à marginalidade.
Posse de Lucas Niero Flores como juiz de direito em substituição do T3
(Jornalista Ronan Almeida de Araújo – DRT-RO 431-98).
