O deputado Jhony Paixão (PRB), encaminhou projeto de Lei “Acrescentando dois artigos na Lei Complementar nº 3.161/2013, que regulamenta o artigo 22 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de Estado de Rondônia, dispondo sobre o Colégio Tiradentes da Polícia Militar e dá outras providências.
De acordo com a justificativa do projeto, os artigos têm como objetivo vedar a cobrança de taxas nas Escolas Militarizadas. “Esse projeto vem com o cunho de atender a Constituição Federal, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente que garante a eles o acesso ao ensino público”, explica Jhony.
O parlamentar afirma também que seu projeto de Lei, atende o princípio da igualdade de condições de acesso. “A Lei nº 3.161/2013 diz que as unidades CTPM deverão atender prioritariamente os dependentes legais de militares estaduais, contudo o princípio da igualdade não está sendo aplicado nessa situação, pois as escolas devem atender a população sem distinção e sem cobranças de taxas”, finaliza.
Texto: Laila Moraes – DECOM/ALE
Foto: Marcos Figueira
