“Conforme boletim do Departamento de Vigilância em Saúde de São Miguel do Guaporé no dia 05 de junho de 2020, o município tem 21.828 habitantes, dados informados IBGE. No referido dia, havia 386 (trezentos e oitenta e seis) casos confirmados de COVID-19, sendo que 266 (duzentos e sessenta e seis) são de empregados da empresa JBS. Isso significa que, do total de contaminados no Município de São Miguel do Guaporé, 68% (sessenta e oito) por cento são empregados da JBS. Há apenas 10 (dez) dias, no momento do ajuizamento da ação Civil Pública pelo Ministério Público, este número era de 29 (vinte e nove) empregados”, disse o representante do Ministério Público do Estado de Rondônia como representação na urbe, quando peticionou nos autos da ação civil pública proposta pela própria justiça pública estadual e também pela justiça pública federa trabalhista. O pedido inicial foi distribuído na Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé, autuado sob o número 0000070-18.2020.5.14.0061.
Wadrer Ferreira, juiz titular da Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé, determinou a remessa dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, sob a titularidade do juiz Edilson Carlos de Souza Cortes. No último dia 14/07/2020, o magistrado proferiu o seguinte despacho: “Determino a Secretaria que coloque os exames encaminhados pelo Laboratório Clínica Anga Medicina Diagnóstica em sigilo, restringindo sua visibilidade apenas aos advogados e procuradores das partes. Após, intimem-se as partes, sendo o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado de Rondônia pelo sistema próprio, para, querendo, manifestarem-se acerca dos exames enviados a este Juízo pelo Laboratório Clínica Anga Medicina Diagnóstica”, disse o magistrado.
No TRT-14ª, o feito autuado é o de número 0000419-10.2020.5.14.0000, que trata de um mandado de segurança suspensivo que tinha como objetivo principal impedir que o frigorífico JBS continuasse com suas atividades normais em razão da grande propagação da Covid-19 entre os seus funcionários. A medida liminar fora concedida pela desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, que é relatora do remédio constitucional, onde os autos estão conclusos para novas deliberações. Porém, como a relatora está adstrita (dependente) de julgamento de mérito da ação de correição parcial, sob a relatoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, corregedor-Geral da Justiça do Tribunal Superior do Trabalho, que decidir reestabelecer as atividades da empresa JBS de São Miguel do Guaporé, nos autos de número 1000742-85.2020.5.00.0000. No dia 14/07/2020, o relator proferiu esse despacho: “Aguarde-se as informações requeridas à autoridade sanitária de saúde do Município de São Miguel do Guaporé (RO). Após, voltem-me conclusos.
Isso quer dizer que o ministro está aguardando o relatório final da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de São Miguel do Guaporé, que já se encontra disponível ao juízo singular da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná. Pelo jeito, o corregedor nacional do TST, vai aguardar um bom tempo para que as informações cheguem até ele, uma vez que o chefe do poder executivo de São Miguel não costuma responder ofício às autoridades competentes e quando atende as solicitações, só por meio de ação de obrigação de fazer e não fazer, no sentido de compelir o prefeito tipo “tartaruga” a não cumprir com suas obrigações como autoridade máxima do município acima referido. A título de despertar tanto o corregedor quanto o prefeito sobre a gravidade da pandemia no Município de São Miguel do Guaporé, visto que a doença tende só crescer, em razão da ausência do distanciamento social exigido para frear a Covid-19, vamos colocar junto com esta matéria o vídeo que faz menção ao desembargador “dorminhoco” flagrado pelas câmeras da revista digital Migalhas, como pode ser comprovado no material que está no rodapé desta matéria. (Jornalista Ronan Almeida de Araújo – DRT-RO 431-98).
