Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PEC).
Em relação ao setor de agricultura, um destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 1768/23, que estabelece o refinanciamento com descontos e juros menores das dívidas rurais com valor original de até R$ 100 mil.
As condições do refinanciamento variam segundo o porte do produtor (familiar, pequeno, médio ou grande) e a área de localização da propriedade. A matéria está em análise no Senado.
Renegociação
Segundo o texto da relatora, deputada Silvia Cristina (PL-RO), fica autorizada a renegociação de dívidas com valor original de até R$ 60 mil, contratadas até 31 de dezembro de 2022 por agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais localizados nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
De autoria do deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), o projeto também concede:
descontos de 8,2% ou 8,8% do saldo devedor na data da repactuação;
bônus de adimplência de 25%, 35% ou 65%, conforme a região;
taxa efetiva de juros de 3% ao ano a partir da data da repactuação; e
parcelamento em dez anos, incluídos dois anos de carência.
Alimentos no SUS
Com aprovação em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei 3663/20 determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) priorizem a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas.
Cobalchini relatou a proposta na CCJ
O relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta de autoria da ex-deputada Professora Dayane Pimentel (BA).
A ser enviado ao Senado, o texto altera a Lei Orgânica da Saúde, prevendo a escolha do menor preço obtido em processo licitatório.
Além disso, o Poder Público deverá apoiar a produção e a regularização higiênico-sanitária dos gêneros alimentícios da agricultura familiar, de pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas de forma a viabilizar a compra direta desses alimentos.
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Por Eduardo Piovesan / Agência Câmara