Proposta assegura igualdade de direitos e valoriza o trabalho de servidores em exercício fora do órgão de origem
A deputada estadual Claudia de Jesus protocolou um Projeto de Lei Ordinária na Assembleia Legislativa de Rondônia que altera a Lei nº 5.243, de 28 de dezembro de 2021, com o objetivo de garantir o direito à progressão horizontal aos servidores públicos da Secretaria de Estado da Saúde cedidos a outros órgãos ou entidades. A proposta busca corrigir uma distorção na legislação atual e assegurar que esses profissionais não sejam prejudicados em sua evolução funcional.
Pela nova redação, o servidor cedido continuará tendo direito à progressão horizontal em igualdade de condições com os demais servidores em exercício no órgão de origem, desde que a cessão esteja prevista como de efetivo exercício. O projeto também estabelece que a cessão funcional não interrompe nem suspende o período aquisitivo necessário para a progressão, garantindo segurança jurídica e valorização profissional.
Outro ponto importante da proposta é a definição de critérios para avaliação de desempenho do servidor cedido. O texto prevê que será considerada a avaliação realizada pelo órgão onde o servidor está atuando ou, caso isso não seja possível, a média das três últimas avaliações feitas no órgão de origem.
Para Claudia de Jesus, a iniciativa representa um avanço na valorização do serviço público. “Estamos garantindo justiça e reconhecimento aos servidores que continuam contribuindo com o Estado, mesmo quando estão cedidos a outros órgãos. É uma medida que fortalece o funcionalismo e assegura direitos”, destacou.
O projeto agora segue para tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa.
Veja: https://sapl.al.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/55138/pl_1.368-26.pdf