O Município de São Francisco do Guaporé pediu ao Poder Judiciário várias medidas contra o servidor público Adriano F.de O., que confessou ter desviado milhões em verbas públicas e que ele utilizou em jogos online. O montante desviado da Secretaria Municipal da Saúde é da ordem de R$ 12.798.270.
Na terça-feira (24) o Município ingressou com Ação Civil Público pedindo a decretação de indisponibilidade de bens do réu, com fundamento no risco de dilapidação patrimonial e na necessidade de garantir o ressarcimento integral do dano. Mas ao analisar o caso, o juiz, Paulo Juliano Roso Teixeira, do Juizado Especial da Fazenda Pública, entendeu que o processo deveria ser encaminhado para a Vara da Fazenda Pública.
“Nos termos da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para causas de menor complexidade, o que não se verifica no caso em análise, que demanda dilação probatória ampla, inclusive com possível produção de prova pericial e análise técnica aprofundada. Além disso, a natureza da pretensão — especialmente no que se refere à responsabilização por ato ímprobo — revela incompatibilidade com o rito célere dos Juizados Especiais”, disse.
O juiz também determinou a intimação do Ministério Público.
O prefeito José Wellington Drumond Gouvea (PL) afirmou que acionou a Polícia Federal para investigar o caso.
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