O Ministério Público de Rondônia (MP-RO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Teixeirópolis e o Instituto Agepe Ltda., responsável pela realização do concurso público municipal de 2024. A ação tem como objetivo a anulação do certame e a responsabilização da empresa por atos lesivos à administração pública, com base na Lei Anticorrupção.
Irregularidades investigadas
A investigação, conduzida no âmbito do Inquérito Civil Público nº 2024.0007.012.25341, apontou diversas falhas na contratação e execução do concurso. O processo de escolha da banca foi feito por dispensa de licitação, o que já levantou suspeitas sobre a legalidade do procedimento.
Entre os problemas identificados pelo MP estão:
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ausência de capacidade técnica do Instituto Agepe;
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provas elaboradas e aplicadas por pessoas sem formação adequada;
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falhas na estrutura física e na segurança para armazenamento das provas;
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erros graves na formulação e correção das avaliações.
Além disso, foram registradas denúncias de candidatos relatando irregularidades como provas com marcações de respostas corretas, duplicidade de questões, erros de digitação, troca de provas entre cargos, ausência de respostas a recursos administrativos, falhas na pontuação de títulos e problemas no sistema de inscrição.
As atas das salas de aplicação também apontaram erros como troca de provas, cartões-resposta borrados, equívocos em nomes e documentos, além da falta de provas para alguns candidatos.
Sede de fachada e histórico de problemas
Durante diligências, o Ministério Público constatou que a sede do Instituto Agepe, registrada em Cacoal, não possui estrutura mínima para funcionamento, funcionando apenas como uma “fachada”. Segundo o MP, as atividades ocorriam na residência do sócio-administrador, com participação majoritária de familiares na elaboração das provas.
O órgão destacou ainda que o Instituto Agepe já esteve envolvido em outros concursos públicos cancelados por irregularidades, como em Campo Novo de Rondônia e Governador Jorge Teixeira, reforçando o histórico de problemas da empresa.
Pedidos e decisão judicial
Na ação, o MP requereu a indisponibilidade de bens do Instituto Agepe Ltda., a suspensão das atividades da empresa na organização de concursos públicos e a suspensão das nomeações dos aprovados em Teixeirópolis. Também pede a condenação da empresa por atos lesivos à administração pública, a devolução das taxas de inscrição aos candidatos e a anulação integral do certame e do contrato com o município.
O magistrado responsável pela 2ª Vara Cível de Ouro Preto do Oeste concedeu parcialmente a liminar, determinando a indisponibilidade de bens e valores da empresa e a suspensão das nomeações dos aprovados no concurso nº 1/2024–PM/CM/TEIX/RO, inclusive daqueles já eventualmente convocados.
Tramitação
A ação foi recebida para regular processamento e os requeridos deverão ser citados para apresentar contestação. O caso segue em análise na 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste.
Fonte: Jornal Rondônia