Projeto visa assegurar direitos a pessoas com condições permanentes.
A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) propôs um avanço na legislação relacionada aos direitos das pessoas com deficiência de caráter irreversível através do projeto de lei (PLO 425/2024). O projeto visa alterar a Lei nº 5.077, de 29 de julho de 2021, estabelecendo que laudos médico-periciais que atestem condições como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de deficiências físicas, mentais, e/ou intelectuais permanentes, tenham validade por tempo indeterminado.
“A grande dificuldade que pessoas ou suas famílias enfrentam no dia a dia com a busca por laudos novos e atualizados para manter benefícios que lhes tragam melhor qualidade de vida e assegurem direitos é inaceitável”, afirmou a deputada.
O projeto não só visa assegurar direitos e garantias às pessoas que necessitam desses laudos como também propõe uma desburocratização que beneficiará tanto o poder público, ao reduzir a demanda por renovação de laudos médicos, quanto os pacientes, que sofrerão menos com o processo oneroso e dispendioso. O projeto segue na Assembleia Legislativa para análise das comissões da Casa.
Por Cristiane Abreu – Assessoria parlamentar