Vence, na sexta-feira (30), o prazo estabelecido pela Prefeitura de Ji-Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), para o pagamento da Taxa para emissão do Alvará de Funcionamento, relativa ao ano de 2026. Até a data, a emissão do documento pode ser feita pelo site da administração municipal.
Semfaz informou que a taxa é devida por qualquer pessoa física ou jurídica que exerça atividade de serviço ou comércio no âmbito municipal, sendo cobrada anualmente. Ela é calculada com base na área do imóvel, usando o valor da Unidade de Padrão Fiscal UPFRO), atualmente em R$ 124,46.
De acordo com a pasta, o acesso, até 30 de janeiro, pode ser realizado, via online, a partir do CNPJ ou presencialmente na Gerência Geral de Arrecadação (GGA). Após a data, o valor cobrado terá acréscimo de juros, multas e correção monetária. O estabelecimento pode ser notificado para regularização e, se não cumprido, interditado temporária ou definitivamente pelo setor de fiscalização da prefeitura.
O alvará é uma obrigatoriedade legal para o exercício das atividades e o não pagamento do tributo pode gerar interrupção ou irregularidade das atividades. Dados de 2025 indicam que o município possui cerca de 3.600 pontos comerciais. Funcionar com a licença vencida é o mesmo que estar sem alvará, indicando que a empresa está irregular perante a lei.
Texto: Jairo Ardull
Foto: Bruno Perazzoli