Medida reduziu a burocracia para pessoas com autismo e outras deficiências irreversíveis, facilitando o acesso a direitos e benefícios.
Garantir direitos também significa eliminar barreiras que dificultam a vida das pessoas. Pensando nisso, a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou o projeto que deu origem à Lei nº 5.976/2025, garantindo validade por tempo indeterminado aos laudos médico-periciais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com deficiências físicas, mentais e intelectuais de caráter irreversível.
Antes da mudança, muitas famílias precisavam renovar periodicamente um documento que comprovava uma condição permanente. Com a nova legislação, essa exigência deixou de existir, reduzindo a burocracia e tornando mais simples o acesso a benefícios, serviços e demais direitos assegurados por lei.
Ao defender a proposta, Cláudia de Jesus destacou que a iniciativa busca dar mais dignidade às pessoas com deficiência e às suas famílias, evitando deslocamentos, gastos e procedimentos repetitivos que não alteravam o diagnóstico.
“Não podemos exigir que uma pessoa com uma condição permanente tenha que comprovar repetidamente aquilo que já está estabelecido. Nosso compromisso é facilitar o acesso aos direitos e garantir mais respeito às famílias”, afirmou a deputada.