O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu declarar ilegal e anular o Pregão Eletrônico nº 27/PMNM/2024, promovido pela Prefeitura de Nova Mamoré, que previa o registro de preços para aquisição de tubos corrugados de polietileno de alta densidade (PEAD). O valor estimado da contratação chegava a R$ 20.152.997,40.
A decisão foi tomada por unanimidade durante a 1ª Sessão Virtual do Pleno, realizada entre os dias 2 e 6 de fevereiro de 2026, no processo nº 03932/24, após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC).
Irregularidades no planejamento
Segundo o acórdão, a representação foi considerada procedente após a constatação de falhas na fase de planejamento da contratação. O Tribunal apontou deficiências no Documento de Formalização da Demanda e no Estudo Técnico Preliminar.
Entre as irregularidades identificadas estão:
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ausência de análise comparativa entre soluções alternativas;
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falta de demonstração de custo-benefício;
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inexistência de memória de cálculo para justificar os quantitativos;
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especificações consideradas potencialmente restritivas à competitividade.
O MPC havia solicitado a suspensão do certame ainda em 2024. A medida cautelar foi concedida em dezembro daquele ano e mantida até a decisão final, após a unidade técnica do TCE confirmar a permanência das falhas.
Responsabilização e multas
O Tribunal atribuiu responsabilidade administrativa ao prefeito Marcélio Rodrigues Uchôa (Marcélio Brasileiro), ao secretário municipal de Estradas e Logística, Zenilton Pinto da Silva, à secretária municipal de Obras e Serviços Públicos, Laís Perpetuo Uchôa, e ao coordenador Ronaldo Ananias da Silva.
De acordo com a Corte, os gestores subscreveram documentos que fundamentaram a licitação sem a devida comprovação técnica e incluíram exigências como parede dupla e peso mínimo dos tubos, o que poderia restringir a competitividade.
Foram aplicadas multas individuais:
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Prefeito e secretário de Estradas: R$ 4.860,00 cada;
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Secretária de Obras e coordenador: R$ 4.050,00 cada.
O prazo fixado é de 30 dias após a publicação da decisão para pagamento ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do TCE.
Além da anulação do pregão, o Tribunal emitiu alerta para que, em futuras licitações, o município adote maior rigor na elaboração dos estudos técnicos, justificativa de quantitativos e fundamentação das especificações. Após o cumprimento das medidas administrativas, o processo será arquivado.
O que são os tubos de PEAD
Os tubos de polietileno de alta densidade (PEAD) são amplamente utilizados em obras de infraestrutura. Produzidos com material plástico de alta resistência, apresentam durabilidade elevada, resistência química e proteção contra corrosão.
Eles são empregados principalmente em:
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sistemas de abastecimento de água e saneamento;
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drenagem pluvial e irrigação;
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condução de gás;
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redes de esgoto;
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proteção de cabos elétricos e telecomunicações.
Entre as vantagens estão a longa vida útil — que pode ultrapassar 50 anos — menor risco de rompimentos, manutenção reduzida e instalação mais rápida quando comparados a tubulações metálicas ou de concreto.