De acordo com o SINPOL-RO, defasagem de trinta anos na legislação da Polícia Civil de Rondônia precisa ser corrigida com urgência; policiais civis denunciam também o elevado índice de feminicídios no Estado
O ex-prefeito de Porto Velho e pré-candidato ao Governo do Estado, Hildon Chaves (Federação União Progressista), recebeu uma extensa pauta com propostas para a Segurança Pública, das mãos do Presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Rondônia (SINPOL-RO), Odair Ozame. O documento, denominado “Proposta de Governo 2026-2030, Visão para a Modernização da Polícia Civil do Estado de Rondônia”, foi apresentado na semana passada, em Porto Velho, ao pré-candidato e ao vice Cirone Deiró.
“As pautas aqui apresentadas não são apenas reivindicações sindicais, são instrumentos prontos de políticas públicas”, explicou Ozame. Segundo o dirigente, existe uma defasagem de mais de três décadas que precisa ser corrigida na estrutura da Polícia Civil de Rondônia. Odair Ozame se refere à lei complementar 76/1993, que continua sendo a referência da corporação, em detrimento da lei federal 14.735/2023, que passou a vigorar há três anos em todo o país e estabelece pontos específicos para a modernização da instituição.
De acordo com o documento do SINPOL-RO, Rondônia ocupa o 1º lugar no ranking nacional de feminicídios (43,8% dos homicídios femininos). O Estado também é o segundo no país em violência doméstica, com 520 casos registrados a cada 100 mil mulheres; o segundo em medidas protetivas de urgência, com 973 casos por 100 mil habitantes; e o segundo lugar nacional em estupro e em estupro de vulneráveis, com 107 casos por 100 mil mulheres.
SANGUE NOVO
“Os números da violência contra a mulher em Rondônia são alarmantes”, diz o dirigente sindical, que defende a implantação imediata de nove delegacias especializadas de atendimento à mulher, com atendimento 24 horas, em todo o Estado. “O trabalho de implantação pode ser feito via financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), por meio da lei 14.541/23”, explica. “Não podemos cobrir um santo descobrindo outro. É impossível retirar policiais da atual estrutura. A solução exige sangue novo”, alerta.
O presidente do SINPOL-RO detalha que o efetivo para suprir as novas delegacias já existe. “Os candidatos do concurso pré-2023 já foram avaliados, estão aprovados e possuem o direito adquirido. Aguardam apenas a segunda Academia de Polícia”. Ozame também destaca os 336 policiais civis com direito adquirido à promoção que já cumpriram o tempo determinado para alcançar a Classe Especial, o topo da corporação, e aguardam há mais de 15 anos por conta da ausência de vagas e da burocracia do sistema atual. “Essa é uma dívida histórica do Estado com homens e mulheres que dedicaram suas vidas à segurança pública de Rondônia. Ela precisa ser quitada nos dois primeiros anos do próximo governo”, afirma o presidente do SINPOL-RO.
ISONOMIA E VALORIZAÇÃO
Entre as demandas apresentadas está também o pagamento da Gratificação de Reforço do Serviço Operacional (DERSO), que hoje é paga aos policiais militares, mas negada aos policiais civis que executam o mesmo serviço com o mesmo risco. “O que a PM conquistou, a Polícia Civil também merece. Mesmo risco, mesma dedicação, mesma valorização”, ressalta Ozame. A inclusão do DERSO na nova Lei Orgânica é uma das exigências centrais do sindicato.
Outros pontos reivindicados pelo sindicato envolvem a progressão anual automática, atingindo o topo da carreira em 21 anos, e uma política salarial sustentável de valorização real dos servidores. O SINPOL-RO defende que o reajuste salarial seja calculado com base no crescimento vegetativo gerado pela própria folha da Polícia Civil: nos próximos anos, um volume expressivo de aposentadorias e as transposições de servidores para o quadro federal em extinção produzirão uma desoneração significativa da folha de pagamento.
A proposta do sindicato é que esses recursos, em vez de serem devolvidos ao fundo geral do Estado, sejam revertidos integralmente em valorização salarial para a categoria ativa. “Esse dinheiro já existe dentro da própria Polícia Civil. O que precisamos é de um governo que tenha a inteligência de reconhecer isso e a vontade política de devolvê-lo para quem está na ponta servindo à população”, afirma Ozame.
AUTONOMIA
Os policiais civis defendem ainda a contratação de terceirizados para funções de atendimento, limpeza e conservação, liberando policiais altamente qualificados para as atividades-fim de investigação e combate ao crime. A proposta prevê também a autonomia orçamentária e financeira da Polícia Civil, desatrelando seu orçamento da SESDEC e da Polícia Militar, e garantindo que os recursos gerados pelas aposentadorias dos próximos anos permaneçam dentro da própria instituição.
O documento apresentado pelo SINPOL-RO traz oito pautas estruturadas em etapas exequíveis, com prazos definidos e compatíveis com a realidade orçamentária do Estado, abrangendo desde o primeiro ano de mandato até o horizonte de quatro anos. A proposta está lastreada na legislação federal vigente, em dados oficiais do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e em modelos testados nos estados mais avançados do país.
“Entregamos ao candidato o desenho exato de uma Polícia Civil modernizada, autônoma e focada no cidadão. Todas as bases legais, os dados e as soluções já estão prontos. Falta apenas a vontade política de executar”, conclui Ozame.
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